Palmas
18 municípios do TO terão valor de parcelas de precatórios reduzidas; entenda!
Aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional nesta segunda-feira (15/3), e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, a “PEC Emergencial” (EC 109/21; PEC 186/19) beneficiará 18 municípios tocantinenses com redução das parcelas de pagamento de precatórios. O benefício se deve ao fato de que a referida PEC aumentou o prazo para “quitação de […]