A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) vem a público repudiar o restabelecimento dos valores integrais do FUNDEB na base de cálculo do duodécimo repassado às câmaras de vereadores dos Municípios tocantinenses.
A ATM respeita a decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) proferida na última quinta-feira, 28, que determinou a medida, mas entende que a mesma deveria acompanhar decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), no qual decidiu que se deve considerar apenas os valores que o Município passa para composição do FUNDEB, e não as demais fontes, como, por exemplo, a complementação da União.
Inclusive, o próprio Tribunal de Contas do Estado, em consulta realizada à Corte em 2023, convergiu com o entendimento do STF, ou seja, de que os recursos originados de tributos municipais devem integrar a base do duodécimo uma única vez, desconsiderando as complementações e os rendimentos do fundo, na forma do artigo 29-A da Constituição Federal.
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A ATM prevê impacto financeiro aos cofres municipais com a decisão que, na avaliação da entidade, já se encontrava pacificada.
Por fim, a ATM ingressará com pedido na Justiça do Tocantins para que atue na condição de Amicus Curiae em processos cujas decisões podem impactar as finanças locais.
Sem mais a expressar.
