O Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu um inquérito civil público para investigar a transparência e possíveis irregularidades na aplicação das emendas parlamentares individuais dos deputados estaduais. Cada parlamentar tem direito a cerca de R$ 10 milhões por ano, totalizando mais de R$ 240 milhões anuais.
A investigação é conduzida pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital, sob responsabilidade do promotor Vinícius de Oliveira e Silva, e tem como foco apurar como e onde os recursos estão sendo aplicados, especialmente em áreas sensíveis como eventos, shows e compra de cestas básicas — tema que já foi alvo da Operação Fames-19, responsável pelo afastamento do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos).
A Portaria nº 5389/2025, assinada no último dia 3 de outubro, teve origem em uma denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria do MP. O denunciante suposta falta de transparência pública sobre o destino e execução das emendas parlamentares da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto).
Em resposta a um pedido anterior do MPTO, a Aleto informou que a responsabilidade pela divulgação dos dados seria da Secretaria de Planejamento e Orçamento do Estado, o que levou o órgão ministerial a incluir o Executivo estadual na investigação.
O promotor determinou que tanto a Aleto quanto a Secretaria de Planejamento e Orçamento enviem informações detalhadas sobre a execução das emendas. O MP pediu:
- Nome dos autores das emendas e os valores destinados;
- Programas, ações e municípios beneficiados;
- Modalidade de transferência dos recursos;
- Etapas de execução das emendas;
E o link público onde essas informações possam ser consultadas por qualquer cidadão.
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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) também foi oficiado para informar se já realiza algum controle global sobre a execução e a transparência dessas verbas.
Por enquanto, nenhum deputado ou gestor específico é alvo direto da apuração.
O que diz a Aleto
A Assembleia se manifestou sobre o assunto. Veja a íntegra da nota:
Assunto: Acompanhamento e divulgação de emendas parlamentares estaduais
A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) informa que está em construção uma regulamentação interna para implantação de uma ferramenta de divulgação das informações referentes às emendas parlamentares. O sistema será vinculado ao Portal da Transparência da Aleto e permitirá o acompanhamento da destinação das emendas dos 24 deputados estaduais, bem como informações sobre a execução dos recursos informados pelo Poder Executivo.
Para a execução dessa medida, a Diretoria-Geral da Casa designou um grupo de trabalho composto por servidores efetivos com experiência técnica na área. O Grupo tem como atribuição apresentar à Mesa Diretora uma proposta que viabilize o acompanhamento mensal da execução orçamentária e financeira das emendas e a criação de um link de acesso público, garantindo transparência e facilidade de consulta às informações.
O presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres, ressalta que recebe com serenidade o inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Tocantins, reconhecendo o papel constitucional do Órgão como defensor dos interesses da sociedade. O parlamentar reforça, ainda, que desde o início de sua gestão tem priorizado ações voltadas ao fortalecimento da transparência e à modernização dos processos internos da Aleto.
