
As contas do governo do Tocantins chegaram a agosto de 2026 com um rombo primário de R$ 730,7 milhões, apesar da previsão de encerrar o período com saldo positivo. O resultado acendeu um alerta no Tribunal de Contas do Estado (TCE), que também identificou despesas com servidores acima do patamar de atenção previsto em lei e investimentos em educação inferiores ao mínimo constitucional.
Os números fazem parte de um relatório assinado pelo conselheiro Manoel Pires dos Santos em 13 de novembro. A análise considera as informações fiscais divulgadas pelo próprio governo e mostra uma diferença de R$ 1,63 bilhão entre a meta de resultado primário e o valor efetivamente registrado de janeiro a agosto.
A expectativa era alcançar um superávit de R$ 904,6 milhões. Na prática, porém, as despesas primárias superaram as receitas primárias em R$ 730,7 milhões.
Isso significa que, desconsiderando os juros da dívida pública, o Estado gastou mais do que arrecadou no período. O resultado, entretanto, não significa necessariamente que o governo esteja sem dinheiro em caixa.
O desempenho também ficou abaixo do esperado quando considerados os juros da dívida. O chamado resultado nominal apresentou déficit de R$ 330,49 milhões, enquanto a meta era de um superávit de R$ 227,17 milhões.
Gastos com servidores ultrapassam limite de alerta
Outro ponto que chamou a atenção do TCE foi o peso da folha de pagamento nas contas estaduais.
Até agosto, as despesas com pessoal do Poder Executivo consumiram 45,63% da Receita Corrente Líquida (RCL), indicador utilizado para medir quanto da arrecadação disponível está comprometida com servidores.
O percentual ultrapassou o limite de alerta de 44,10% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Apesar disso, os gastos ainda estão abaixo dos limites prudencial, de 46,55%, e máximo, de 49%, aplicáveis ao Executivo estadual.
Na prática, o Estado entrou em uma faixa que exige maior atenção ao crescimento das despesas, mas ainda não atingiu os percentuais mais elevados que podem provocar restrições legais.
Em nota, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) destacou justamente essa diferença. Segundo a pasta, o limite de alerta tem caráter preventivo e não implica, por si só, sanções ao governo.
A secretaria também atribuiu parte da pressão sobre as contas aos aportes financeiros destinados à previdência dos servidores. Conforme a explicação, despesas que deveriam ser cobertas por superávits financeiros acabaram sendo assumidas com recursos do Tesouro estadual.
Educação ainda não atingiu o mínimo de 25%
Enquanto os gastos com pessoal ultrapassaram o patamar de alerta, os recursos destinados à educação ficaram abaixo do percentual exigido pela Constituição.
O levantamento aponta que o governo aplicou 23,39% das receitas provenientes de impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino até agosto.
A Constituição Federal determina que os estados destinem pelo menos 25% dessas receitas à área. Portanto, faltavam 1,61 ponto percentual para o Tocantins atingir o mínimo.
O resultado parcial, porém, ainda não representa descumprimento definitivo da obrigação constitucional, já que a apuração considera o exercício financeiro completo.
A Sefaz informou que acompanha a execução das despesas educacionais e pretende alcançar o percentual obrigatório até dezembro.
Governo aponta mudanças no orçamento e despesas previdenciárias
Ao comentar o déficit primário, a Secretaria da Fazenda afirmou que a meta fiscal foi calculada com base na proposta original da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) encaminhada à Assembleia Legislativa.
Segundo a pasta, durante a tramitação do projeto, os deputados fizeram alterações que criaram despesas não previstas inicialmente, sem que esses valores fossem incorporados ao cálculo da meta.
O governo também argumentou que o resultado primário é um indicador da relação entre receitas e despesas, não podendo ser interpretado isoladamente como demonstração da disponibilidade financeira do Estado.
Em manifestação sobre o alerta, a gestão estadual afirmou que acompanha a situação das contas públicas e mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal e a transparência.
Alerta ocorre em meio à transição de governo
O cenário fiscal ganha relevância porque o Tocantins se aproxima do encerramento do mandato e da troca de governo. O governador eleito, Vicentinho Júnior, já iniciou reuniões com representantes dos Poderes para discutir o orçamento estadual.
Nessa fase, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece cuidados adicionais para evitar que a atual administração deixe compromissos financeiros sem recursos suficientes para pagamento.
Entre as restrições está a proibição de assumir, nos últimos dois quadrimestres do mandato, obrigações que não possam ser pagas até o fim do exercício ou que não tenham disponibilidade de caixa suficiente para quitar as parcelas previstas para o ano seguinte.
Diante dos resultados, o TCE orientou o governo a acompanhar a execução orçamentária, adotar medidas para alcançar as metas fiscais e garantir que a aplicação em educação chegue ao mínimo constitucional até o encerramento do ano.
O Tribunal também recomendou atenção às despesas com pessoal, para evitar que o comprometimento da receita avance em direção aos limites mais elevados da legislação.
O alerta foi elaborado com base no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do quarto bimestre e no Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre de 2026.
O próprio TCE ressalvou que os dados utilizados foram fornecidos pelo governo e extraídos do sistema financeiro estadual, estando sujeitos à verificação posterior. Assim, o documento funciona como um aviso preventivo sobre a situação das contas, e não como julgamento definitivo da gestão fiscal.