Tocantins
Não há respaldo para pagamento de ajuda de custo a todo juiz empossado, defende AGU
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que a ajuda de custo só deve ser paga a juízes que já estão exercendo suas atribuições regularmente em um município e são transferidos para outra localidade, e não para aqueles que mudam de domicílio para tomar posse do cargo. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) […]