Tocantins
Parcelamento de custas judiciais é regulamentado
Publicado no Diário da Justiça desta quarta-feira (22/11), o Provimento nº 7 da Corregedoria Geral da Justiça regulamenta o procedimento para parcelamento das custas judiciais previstas na lei nº 1.286/2001. A medida ainda estabelece as regras para deferimento parcial da gratuidade de Justiça. A regulamentação leva em consideração o direito fundamental de acesso à Justiça […]