Tocantins
Nova lei no Tocantins isenta entidades sem fins lucrativos de custas e taxas junto aos cartórios
Entidades sem fins lucrativos que representam beneficiários de programa habitacional ou de regularização fundiária de interesse social, estão isentas, a partir desta sexta-feira, 19, de pagar as custas e taxas junto aos cartórios referentes ao registro do primeiro imóvel. A Lei nº 3833/21, é de autoria do deputado estadual Zé Roberto Lula, sancionada pelo governador […]