Política
Já em vigor: Veja ponto a ponto o que passa a valer no pacote anticrime
O pacote anticrime, aprovado pelo Congresso e sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro, passa a valer a partir desta quinta-feira (23). A nova legislação altera dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais. Entre as principais mudanças estão as novas regras para acordos de delação premiada, o novo […]