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O Projeto de Lei 1581/19 torna obrigatório o fornecimento de informações relativas a ações e metas de redução de mortes e acidentes no trânsito aos proprietários de veículos automotores no momento de sua comercialização. O texto inclui a obrigatoriedade no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e prevê que montadoras, encarroçadoras, importadores e fabricantes, ao comerciarem […]
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O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou hoje (9) parecer pela a admissibilidade do texto enviado ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro. O parecer de Freitas é o primeiro passo da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019) […]
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Uma Sessão Solene na Câmara dos Deputados realizada nesta terça-feira, 26, lembrou a conquista do piso salarial nacional dos professores do magistério, instituído pela Lei 11.739/2008, e chamou atenção para os grandes desafios que ainda precisam ser superados para que esses profissionais sejam de fato valorizados no Brasil. A deputada federal Professora Dorinha (Democratas/TO) destacou […]
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei 8599/17, da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que concede prioridade de matrícula a filhos de mulher que sofre violência doméstica. A matéria será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, de autoria da […]
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O Projeto de Lei 4742/01 que tipifica no Código Penal o crime de assédio moral no trabalho, foi aprovado na Câmara dos Deputados. O projeto faz parte da pauta da bancada feminina, visto que as mulheres são as principais vítimas de situações de constrangimento no exercício profissional. A deputada Professora Dorinha (Democratas/TO), coordenadora da Secretaria […]
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei 4742/01, que tipifica, no Código Penal, o crime de assédio moral no ambiente de trabalho. A proposta será enviada ao Senado. Foi aprovada uma emenda da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). Segundo a emenda, o crime será caracterizado quando alguém ofender […]
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O presidente Jair Bolsonaro sofreu, nesta terça-feira (19), sua primeira derrota no plenário da Câmara. Em votação simbólica, os deputados derrubaram o decreto presidencial que aumentou a lista de servidores que podem transformar dados públicos em ultrassecretos (aqueles que podem ser guardados por 25 anos). O projeto segue agora para o Senado, onde terá de […]
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No Seminário Internacional Educação Já, realizado pela instituição Todos Pela Educação nesta segunda e terça-feira, 18 e 19, em São Paulo, a deputada federal Professora Dorinha (Democratas/TO) participou do painel “Aprimoramentos necessários nos mecanismos de financiamento da Educação Básica”. Dorinha é relatora do Projeto de Lei Complementar 15/2015 que propõem a revisão do Fundo Nacional […]
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O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta tarde o projeto (PL 10431/18) que determina o cumprimento imediato, pelo Brasil, de sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas relacionadas ao crime de terrorismo, principalmente o bloqueio de ativos. O objetivo do projeto, do Poder Executivo, é agilizar o procedimento de bloqueio de bens […]
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Maju Cotrim – Gazeta do Cerrado O experiente ex-deputado federal, Lazaro Botelho é presidente estadual do PP foi nomeado como Assessor de Participações Sociais e Políticas do Governo na noite de ontem, conforme mostramos em primeira mão. O status é de Secretário conforme apuramos e o salário também. Ele vai despachar no Palácio e foi […]