Tocantins
“Legado”: Congresso promulga hoje PEC de Gomes que garante ao cidadão o direito à proteção de dados pessoais
Em sessão solene que acontecerá hoje, às 15h30, o Congresso Nacional promulgará a Emenda Constitucional(EC) 115, que altera a Constituição de 1988 e inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais de todos os brasileiros. A PEC – Proposta de Emenda Constitucional número 17 é de autoria do senador Eduardo Gomes, […]