Mundo
Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um […]
Mundo
O juiz Carlos Fernando Fecchio dos Santos, da 9ª Vara Cível de Brasília, condenou o ex-chanceler Ernesto Araújo a indenizar a senadora Kátia Abreu (PP-TO) em R$ 30 mil por insinuar que ela praticou advocacia administrativa em defesa da China no debate em torno da implantação da tecnologia 5G no país. A decisão foi provocada por uma […]
Palmas
Testagem de Covid na Feira da 307 norte – Foto: Raiza Milhomem A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, editou nesta sexta-feira, 07, medida provisória (MP) que institui a indenização de plantão extraordinário realizado no combate à Covid-19. Serão beneficiados servidores da Saúde que desempenham plantões extraordinários, exclusivamente, nos serviços ou setores específicos para atendimento a […]
Tocantins
Foto: Dennis Tavares Dicom/SSP -TO Os deputados estaduais aprovaram na tarde dessa terça-feira, 6, em turno único de discussão e aprovação, Medida Provisória do Executivo prorrogando indenização a alguns profissionais da Segurança Pública pelo acúmulo de funções administrativas. Definida para até dezembro deste ano, a prorrogação tem por base artigos previstos na Lei 3.718, de […]
Tecnologia
A CAIXA lança neste domingo (31/01) um aplicativo para ampliar e facilitar o acesso ao DPVAT. Por meio da plataforma, disponível de forma gratuita para Android e iOS, vítimas de acidentes de trânsito ou seus beneficiários poderão dar entrada no pedido de indenização por morte, invalidez permanente ou reembolso de despesas médicas diretamente à CAIXA. […]
Tocantins
Lei sancionada pelo Governo do Estado prevê indenização extraordinária para quem atua nas unidades hospitalares do Estado O Conselho Regional de Serviço Social do Tocantins (CRESS-TO) protocolou na quinta-feira, 13, um ofício a Secretaria Estadual de Saúde, solicitando um posicionamento sobre a não inclusão dos Assistentes Sociais das Unidades Hospitalares, na Lei Ordinária n°3.705, que […]
Tocantins
O governador do Tocantins, Mauro Carlesse, instituiu nessa terça-feira, 26, por meio da Medida Provisória nº 13 , a jornada de plantão extraordinário, com pagamento de indenização, no âmbito do Sistema Penitenciário e Prisional e do Sistema de Atendimento Socioeducativo do Estado. Com isso, fica estabelecida a jornada de 12 horas, aplicada aos titulares dos […]
Brasil
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará um pedido de indenização apresentado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva após a delação do senador cassado Delcídio do Amaral. No processo, Lula pede indenização de R$ 1,5 milhão por danos morais. O caso chegou ao STF no último dia 7 e ainda não há data prevista para o julgamento. Líder do […]
Tocantins
Equipe Gazeta do Cerrado O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial a Antônio Carlos Pereira Galvão, um dos ex-donos de terras desapropriadas para a criação do Parque Estadual do Jalapão. O Estado pagou uma indenização ao fazendeiro no valor de R$ 3.080 milhão, porém, ele ainda pedia mais indenização com base na estimativa […]
Tocantins
A artista Ana Isabel Friedlander será indenizada pelo Estado do Tocantins em R$ 35 mil por danos materiais e em R$ 5 mil por danos morais, pelo não pagamento do Prêmio Funcult Arnauld Rodrigues 2013. A decisão foi do juiz da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, José Maria Lima. Conforme a decisão, a […]