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O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou, nesta quinta-feira, 30, inquérito civil público com vistas a apurar possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no que se refere ao limite de gastos com pessoal. De acordo com as informações iniciais levantadas pelo MPE, o índice de […]
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Confirmando decisão liminar proferida pela Justiça em abril, a 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas deu prazo de um ano para que a Assembleia Legislativa reduza o número de cargos de provimento em comissão na proporção de 50%, à razão de 50% para cargos de provimento efetivo. Ainda conforme a sentença, publicada […]
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A Justiça julgou procedente Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) e determinou ao município de Lizarda, na segunda-feira, 13, que dote o Conselho Tutelar de toda a infraestrutura e materiais necessários ao seu funcionamento. Entre as obrigações determinadas à gestão, está a disponibilização de veículo com motorista; sede própria que possua pelo […]
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Com uma dívida no valor de R$ 500 mil que deveriam ser destinados ao pagamento de salários de servidores públicos, relativos ao mês de dezembro de 2016, o Ministério Público Estadual (MPE) acionou judicialmente o Município de Peixe, na pessoa do atual prefeito José Augusto Bezerra. A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada no último […]
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O novo edital de concurso público do Ministério da Educação (Concurso MEC 2018) poderá ser divulgado em breve. De acordo com o documento publicado no Diário Oficial da União, a pasta está autorizada a preencher 1.700 vagas através de realização de novos concursos públicos ou pela convocação de remanescentes dos concursos que ainda estão em validade. As contratações […]
Tocantins
No intuito de oferecer um espaço para a apresentação dos serviços e do fluxograma de atendimento, bem como a discussão e o fortalecimento da Rede Local de Atendimento a Pessoas em Situação de Violência, será realizada, nesta segunda-feira, 13, uma Oficina com o tema Fortalecendo Redes, Aprimorando o Trabalho. O evento iniciará às 8 horas no […]
Tocantins
O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou, nesta terça-feira, 24, inquérito civil público a fim de investigar os gastos efetuados pelos deputados estaduais no que se refere à utilização da Cota de Despesa de Atividade Parlamentar (Codap). No inquérito, será apurado se a execução dos custos obedeceu aos princípios constitucionais da legalidade, da legitimidade e da […]
Tocantins
O YouTube, plataforma online de vídeos do Google, virou alvo de investigação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Conduzido pela Comissão de Proteção dos Dados Pessoais, o inquérito civil público consiste em analisar como a empresa trata os dados de crianças brasileiras que usam o siteou aplicativo móvel do YouTube. Entre as motivações para a investigação estão o fato de que o […]
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Há cerca de um ano, o Ministério Público Estadual (MPE) acompanha gastos do poder público com a contratação de serviços contábeis no Município de Lagoa da Confusão. Nesta terça-feira, 17, o Promotor de Justiça Francisco Brandes Júnior ajuizou Ação Civil Pública requerendo a suspensão de pagamentos mensais superiores a R$ 6.068,50 ao contador Carlos Pereira […]
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A Justiça condenou Jeferson Rodrigues Borges a seis anos e nove meses de prisão por golpes que teriam sido aplicados na internet. Segundo o Ministério Público Estadual, ele é o líder de uma quadrilha de estelionatários que fez compras online utilizado dados de outras pessoas e depois revendeu os produtos por valores abaixo do mercado. […]