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A divulgação de pesquisa falsa ou sem registro pode gerar multa de mais de até R$ 106 mil. O alerta foi reforçado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Roraima, o estado onde aconteceu o primeiro caso de fraude deste tipo. A resolução é do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e foi adotada ano passado em todos os […]
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Maria José Cotrim O governador Mauro Carlesse sancionou cinco leis estaduais. A primeira delas Estabelece multa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência, relativos a remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais. A multa pode chegar a dois salários mínimos. “Art. 2o Entende-se por acionamento indevido aquele originado de má-fé […]
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A realização de enquetes e sondagens sobre as Eleições 2018 já está proibida a partir desde a sexta-feira (20). A Resolução TSE nº 23.549/2017 define como enquete ou sondagem “a pesquisa de opinião pública que não obedeça às disposições legais e às determinações previstas” na própria norma. Ou seja, são levantamentos que não atendem a […]
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O Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom) em auxílio ao juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína condenou, na sexta-feira (13/07), o Departamento Estadual de Transito do Tocantins (Detran-TO) ao pagamento de R$ 15.932 por danos morais e materiais a um morador de Estreito-MA. A placa da motocicleta do requerente, que […]
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O Juizado Especial Criminal de Araguaína homologou, nesta terça-feira (03/07), acordo de transação penal entre Ministério Público e o dono de uma chácara na zona rural da cidade que cometeu crime ambiental. O autor do fato terá que arcar com multa de R$ 5,7mil por ampliar o tamanho de tanques para produção de peixes sem […]
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Na próxima quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá determinar a aplicação de multa à administração pública em caso de descumprimento da revisão anual dos salários de servidores públicos federais, estaduais e municipais (veja abaixo). É desse tema que trata um recurso extraordinário de 2007, de autoria de um grupo de servidores do Estado de […]
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A Justiça acatou pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e impôs, nesta quarta-feira, 13, multa pessoal no valor de R$ 2 mil ao secretário estadual da Saúde, Renato Jayme da Silva, por ato atentatório à dignidade da Justiça. Ele descumpriu liminar que obriga o Estado do Tocantins a transferir e oferecer tratamento a uma paciente […]
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O governo firmará um acordo com a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis) para garantir o repasse do desconto de R$ 0,46 no litro do óleo diesel ao consumidor. Em um Termo de Cooperação Técnica, governo – por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) –, federação e distribuidoras se comprometem a fazer o […]
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Um caso de perturbação da paz e emissão de sons ou ruídos superiores aos limites legais gerou uma ação na Justiça em Araguaína. Conforme a decisão do juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína, publicada na terça-feira (22/05), a parte reclamante teve direito a indenização de R$ 1 mil por danos morais. De acordo com […]
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A empresa RBS Companhia Digital foi condenada a devolver R$ 1.605,86 e a pagar mais R$ 5 mil em danos morais a um morador de Porto Nacional. O autor da ação comprou um vídeo game pela internet, mas não recebeu o produto. Conforme consta no autos, o consumidor pagou o produto à vista e, quatro […]