Tocantins
O Ministério Público Estadual (MPE) requereu à Justiça que seja imposta multa ao Estado do Tocantins, ao governador do Estado e ao secretário da Saúde em razão do descumprimento de liminar que determina a regularização dos plantões médicos da especialidade de ortopedia no Hospital Regional de Gurupi (HRG). Segundo é requerido, a multa deve ter […]
Tocantins
A empresa Smiles Fidelidade S/A, responsável pelo programa de milhagem da companhia Gol Linhas Aéreas, foi condenada ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais o cliente que não recebeu o desconto prometido pela empresa. A decisão, proferida nesta quarta-feira (16/05), é do juiz Marcelo Augusto Ferrari Faccioni, do Juizado Especial Cível de Palmas. […]
Tocantins
Um supermercado de Colinas terá que pagar R$ 2, 4 mil a um cliente pelos danos causados ao veículo do autor da ação no estacionamento privativo do estabelecimento. Conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores, independente da existência de culpa. O caso aconteceu […]
Tocantins
A Justiça atendeu pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e determinou, nesta segunda-feira, 14, que o Estado do Tocantins e o Secretário Estadual de Saúde sejam multados por descumprir sentença transitada em julgado. O valor da multa é R$10 mil por dia, limitada a 60 dias. A decisão, transitada em julgado em novembro de 2015, […]
Palmas
Uma mulher denunciada por maus tratos cometidos contra sua cadela de estimação se comprometeu a fazer uma doação a entidade protetora dos animais em acordo homologado, nesta quinta-feira (10/04), pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Colinas. O caso foi denunciado pela ONG Associação Anjos Protetores dos Animais (AAPA), que receberá o valor da multa […]
Palmas
A pedido do Ministério Público Estadual (MPE), o Poder Judiciário intimou o prefeito de Paranã, Fabrício Viana Camelo Conceição, a pagar multa pelo descumprimento de liminar que obriga o município a estruturar o Conselho Tutelar do município. A multa foi imposta à pessoa do prefeito em outubro de 2017, tendo o valor diário de R$ […]
Tocantins
O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou pedido de cumprimento de sentença contra o prefeito de Paranã, Fabrício Viana Camelo Conceição, no qual requer que o gestor seja obrigado a pagar multa no valor de R$ 65 mil por ter descumprido decisão judicial que obrigou o município a manter o transporte escolar funcionando regularmente, sem interrupções. […]
Palmas
O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Araguaína, denunciou criminalmente, no último dia 02, a Companhia de Saneamento do Tocantins (Saneatins); o Diretor-presidente, Mário Amaro da Silveira; e a Gerente Regional, Sandra Lúcia Leal, pelo crime de poluição ambiental e pede reparação ambiental em mais de cinco milhões. De […]
Tocantins
Operadora de telefonia Claro foi condenada, nesta sexta-feira (16/2), a indenizar em R$ 10 mil consumidora que teve o nome negativado indevidamente. De acordo com a decisão do juiz Jordan Jardim, atuando pelo Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom), na Comarca de Palmas, além da indenização por danos morais, a empresa terá de declarar a […]
Tocantins
O Código de Trânsito Brasileiro determina regras e punições não apenas para veículos, mas também para pedestres e ciclistas. Porém, como não havia uma regulamentação sobre como aplicar as multas, nunca aconteceu nada. Isso muda a partir de 2018. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) publicou a Resolução 706/2017 que determina como funcionarão as autuações. As regras […]