Deputados avaliam texto que autoriza prefeituras a criarem polícias municipais

O deputado Jair Farias (UB) apresentou uma Proposta de Emenda à 
Constituição Estadual, que autoriza os municípios a criarem suas 
próprias polícias. A PEC foi apresentada na sessão desta terça-feira, 
17, e prevê a criação de corporações civis com atuação no policiamento 
ostensivo e comunitário, uma forma de permitir que o município contribua 
com a segurança pública.

A proposta altera o artigo 59 da Constituição Estadual, que já prevê a 
criação das Guardas Municipais, porém com restrições. Pela Constituição 
Estadual, as corporações atuais não podem “usar títulos, postos ou 
uniformes privativos das Forças Armadas, ou semelhantes aos usados pela 
Polícia Militar”. A PEC visa permitir esse uso, estabelecendo as novas 
polícias municipais com organização em carreira e de natureza puramente 
civil.

O texto também contempla a possibilidade de transformação dos cargos 
efetivos da Guarda Metropolitana de Palmas em cargos da Polícia 
Municipal, observadas as disposições da Constituição Federal e a 
regulamentação por lei municipal.

Para o deputado Jair Farias, a medida considera a necessidade de 
fortalecer a segurança no interior do Estado, especialmente em 
localidades que enfrentam dificuldades relacionadas ao efetivo policial. 
“Essa é uma pauta já em nível nacional, para dar mais segurança jurídica 
às polícias e dar possibilidade aos municípios de ter esse recurso da 
segurança pública”, afirmou.

O parlamentar destacou que a proposta não tem como objetivo substituir o 
trabalho das forças estaduais de segurança, mas complementá-lo. “Nosso 
objetivo é fortalecer a segurança pública nos municípios, com um 
trabalho conjunto e de parceria com as Polícias Civil e Militar”, 
ressaltou.

Pelo texto, os municípios interessados poderão instituir suas 
corporações por meio de legislação própria, que deverá estabelecer a 
estrutura administrativa, as regras de ingresso, os direitos, os deveres 
e o regime de trabalho dos profissionais, respeitando os critérios 
constitucionais e federais.

A proposta também acompanha as discussões nacionais sobre a organização 
da segurança pública e a possibilidade de criação de polícias 
municipais. No entanto, sua aprovação não representa a criação 
automática dessas corporações. Cada município deverá adotar as medidas 
legislativas necessárias.