
O deputado Jair Farias (UB) apresentou uma Proposta de Emenda à
Constituição Estadual, que autoriza os municípios a criarem suas
próprias polícias. A PEC foi apresentada na sessão desta terça-feira,
17, e prevê a criação de corporações civis com atuação no policiamento
ostensivo e comunitário, uma forma de permitir que o município contribua
com a segurança pública.
A proposta altera o artigo 59 da Constituição Estadual, que já prevê a
criação das Guardas Municipais, porém com restrições. Pela Constituição
Estadual, as corporações atuais não podem “usar títulos, postos ou
uniformes privativos das Forças Armadas, ou semelhantes aos usados pela
Polícia Militar”. A PEC visa permitir esse uso, estabelecendo as novas
polícias municipais com organização em carreira e de natureza puramente
civil.
O texto também contempla a possibilidade de transformação dos cargos
efetivos da Guarda Metropolitana de Palmas em cargos da Polícia
Municipal, observadas as disposições da Constituição Federal e a
regulamentação por lei municipal.
Para o deputado Jair Farias, a medida considera a necessidade de
fortalecer a segurança no interior do Estado, especialmente em
localidades que enfrentam dificuldades relacionadas ao efetivo policial.
“Essa é uma pauta já em nível nacional, para dar mais segurança jurídica
às polícias e dar possibilidade aos municípios de ter esse recurso da
segurança pública”, afirmou.
O parlamentar destacou que a proposta não tem como objetivo substituir o
trabalho das forças estaduais de segurança, mas complementá-lo. “Nosso
objetivo é fortalecer a segurança pública nos municípios, com um
trabalho conjunto e de parceria com as Polícias Civil e Militar”,
ressaltou.
Pelo texto, os municípios interessados poderão instituir suas
corporações por meio de legislação própria, que deverá estabelecer a
estrutura administrativa, as regras de ingresso, os direitos, os deveres
e o regime de trabalho dos profissionais, respeitando os critérios
constitucionais e federais.
A proposta também acompanha as discussões nacionais sobre a organização
da segurança pública e a possibilidade de criação de polícias
municipais. No entanto, sua aprovação não representa a criação
automática dessas corporações. Cada município deverá adotar as medidas
legislativas necessárias.