
Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 17, na Assembleia
Legislativa do Tocantins (Aleto), o deputado estadual Jorge Frederico
(PSDB) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê
a revogação do parágrafo 7º do artigo 39 da Constituição do Estado. O
dispositivo permite que o governador permaneça no exercício do cargo
durante viagens oficiais de até 15 dias, dentro ou fora do Brasil, sem a
necessidade de transmitir o comando do Executivo ao vice-governador.
Ao apresentar a proposta, Jorge Frederico destacou que o objetivo é
assegurar o respeito às atribuições institucionais do cargo e também
defendeu que o gabinete do vice-governador funcione no Palácio Araguaia,
ao lado da estrutura administrativa do governador.
Na justificativa da matéria, o parlamentar argumentou sobre as
limitações do trabalho remoto para a chefia do Executivo. “A tecnologia
permite despachar documentos à distância, mas não torna presente quem
está ausente. Em deslocamentos aéreos de longa duração e em agendas no
exterior, o chefe do Executivo fica, na prática, indisponível por
períodos prolongados, enquanto situações de emergência, calamidade,
segurança pública e saúde exigem decisões imediatas”, pontuou.
Jorge Frederico disse ainda que a proposta foi devidamente formalizada
com a assinatura de vários deputados. “Apresento uma Proposta de Emenda
à Constituição para restabelecer a substituição do governador pelo
vice-governador nas ausências decorrentes de viagem e dar o devido
respeito ao cargo e à liturgia de vice-governador do Estado do
Tocantins”, complementou.
Na mesma sessão, o deputado Gutierres Torquato parabenizou a iniciativa
e destacou a importância de assegurar as prerrogativas do cargo. “Quero
parabenizar esta Casa pelo projeto apresentado pelo deputado Jorge
Frederico, alterando o que se refere aos direitos de um vice-governador.
Isso demonstra claramente o foco na institucionalidade e no respeito aos
cargos do Estado do Tocantins”, disse.
A PEC seguirá os trâmites regimentais da Assembleia Legislativa e foi
subscrita pelos deputados Moisemar Marinho (PL), Gutierres Torquato
(PSD), Professor Júnior Geo (PSDB), Luciano Oliveira (PSD), Olyntho Neto
(MDB), Amélio Cayres (MDB), Valdemar Júnior (MDB), Dr. Danilo Alencar
(MDB) e Eduardo Mantoan (PSD).
PEC aponta precedente
Na justificativa da nova proposta, o autor aponta que o Supremo Tribunal
Federal (STF) já enfrentou norma de conteúdo substancialmente
equivalente. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
3.647/MA, a Corte declarou inconstitucional, entre outros dispositivos,
o § 5º do art. 59 da Constituição do Estado do Maranhão, na redação da
Emenda Constitucional estadual nº 48/2005, segundo o qual o afastamento
do Governador do País ou do Estado por até 15 dias não configuraria
impedimento para efeito de sua substituição pelo vice-governador.
Segundo consta, prevaleceu o entendimento de que, por força do princípio
da simetria e dos arts. 79 e 83 da Constituição Federal, o constituinte
estadual não pode excluir esse afastamento das hipóteses de impedimento,
sob pena de acefalia da chefia do Poder Executivo.
Entenda a PEC nº 02/2024
A PEC nº 02/2024, que inseriu a regra atual, foi encaminhada pelo
Executivo à Assembleia Legislativa do Tocantins em 10 de dezembro de
2024. A proposta teve como objetivo acrescentar o § 7º ao artigo 39 da
Constituição Estadual, permitindo que o governador permanecesse no
exercício do cargo mesmo durante viagens oficiais de até 15 dias.
Na prática, a medida dispensou a transmissão temporária do comando ao
vice-governador durante esse período. A justificativa apresentada pelo
Executivo, à época, fundamentava-se na possibilidade de utilização de
recursos tecnológicos e sistemas digitais para garantir a continuidade
da administração pública. A proposta foi aprovada pela Assembleia
Legislativa e publicada no Diário da Casa nº 3941, em 20 de dezembro de
2024.