Servidores públicos do Tocantins podem ficar sem a opção de contratar novos empréstimos consignados pela Ciasprev. O Ministério Público do Estado recomendou ao Governo que interrompa imediatamente os novos lançamentos da entidade na folha de pagamento.
A recomendação foi encaminhada à Secretaria de Estado da Administração (Secad), que terá 15 dias para informar ao MPTO quais medidas adotou. O órgão deverá suspender a execução do Convênio nº 11/2024 e bloquear novos empréstimos consignados vinculados à Ciasprev.
O motivo apontado pelo Ministério Público é a situação jurídica da entidade. De acordo com a 28ª Promotoria de Justiça da Capital, a Ciasprev está registrada como associação privada e tem como atividade principal a previdência complementar fechada. Para a Promotoria, esse enquadramento não permite que a entidade atue como instituição financeira e ofereça diretamente operações de crédito aos servidores.
A recomendação surgiu após informações encaminhadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Segundo o MPTO, o órgão federal identificou que a Ciasprev vinha intermediando contratos de empréstimos consignados em desacordo com as regras previstas na Lei Complementar nº 109/2001.
Previc determinou encerramento de plano
Além de questionar a atuação da Ciasprev nos consignados, o Ministério Público cita uma determinação da própria Previc para o encerramento de um plano administrado pela entidade.
De acordo com o documento, a Diretoria de Fiscalização e Monitoramento da autarquia federal determinou o encerramento do plano e a devolução, com atualização, das poupanças aos participantes.
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É esse conjunto de informações que levou o MPTO a recomendar a interrupção dos novos contratos no Estado. Para a Promotoria, manter o convênio com uma entidade que não estaria autorizada a operar crédito pode representar risco ao patrimônio e à segurança financeira dos servidores que têm os valores descontados diretamente da folha.
A recomendação, porém, trata especificamente da contratação de novas operações. O documento não esclarece se os empréstimos que já foram firmados continuarão com os descontos normalmente. Também não informa quantos servidores possuem contratos ativos nem qual é o valor total movimentado pelo convênio.
Governo terá de informar medidas
A Secad terá 15 dias para comunicar ao Ministério Público as providências tomadas após a recomendação. O MPTO também alerta que um eventual descumprimento injustificado poderá ser considerado elemento de uma futura apuração sobre possível crime funcional ou improbidade administrativa.
A advertência não significa, neste momento, que algum gestor tenha sido responsabilizado por crime ou ato de improbidade.
A Recomendação nº 001/2026-28ªPJC foi assinada pelo promotor de Justiça Adriano César Pereira das Neves em 12 de agosto e publicada nas páginas 136 e 137 do Diário Oficial do MPTO nº 2450.
