Tocantins
Corregedoria divulga regras e orientações para uso de tornozeleiras eletrônicas no Estado
A Corregedoria Geral da Justiça (CGJUS) publicou no Diário da Justiça, desta segunda-feira, 21, Instrução Normativa que regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Justiça Criminal do Estado do Tocantins. O objetivo é tornar claro os termos que regem a medida e promover a eficácia da implementação de alternativas ao encarceramento, priorizando uma […]