Tocantins
Medida Provisória regulamenta Uber em Palmas
A Prefeitura de Palmas publicou no Diário Oficial do Município desta terça-feira, 06, a Medida Provisória nº 16/2017 que regulamenta a prestação de serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na Capital, conhecido como Uber, cuja autorização caberá à Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP) e será […]