O Ministério Público do Tocantins (MPTO) apontou uma série de problemas no projeto de lei encaminhado pela Prefeitura de Palmas à Câmara Municipal que pretende modificar as regras de parcelamento, uso e ocupação do solo da Capital. Em recomendação expedida nesta sexta-feira, 13, o órgão alerta para possíveis impactos ambientais e urbanísticos, incluindo o aumento do risco de alagamentos, a redução dos afastamentos entre edifícios e a ampliação das atividades comerciais permitidas em áreas residenciais.
O documento, assinado pela promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, da 23ª Promotoria de Justiça da Capital, recomenda que o Legislativo realize audiências públicas antes de qualquer votação da proposta. O MP também cobra estudos técnicos que comprovem a capacidade da infraestrutura urbana de suportar o crescimento e o adensamento previstos.
Um dos principais pontos questionados é a possibilidade de aumento significativo da área construída em terrenos residenciais. Conforme a análise apresentada pelo Ministério Público, em um lote multifamiliar de 625 metros quadrados, a área edificável poderia passar dos atuais 1.250 metros quadrados para 2.812,5 metros quadrados, sem considerar benefícios e áreas que podem ser excluídas desse cálculo.
Na avaliação da Promotoria, essas condições podem permitir construções com áreas próximas do triplo das atualmente admitidas.
Outro ponto de preocupação é a redução da distância mínima entre torres residenciais, que poderia cair de dez para quatro metros. O projeto também prevê, em determinadas situações, a eliminação de afastamentos laterais e de fundos, além da ausência de limites de altura para algumas categorias de edificações.
Segundo o Ministério Público, essas mudanças podem comprometer a ventilação, a entrada de luz solar e o conforto térmico dos imóveis, especialmente diante das características climáticas de Palmas.
Risco de alagamentos e redução de áreas verdes
A recomendação também chama a atenção para os impactos da impermeabilização do solo. Embora a proposta estabeleça uma taxa mínima de permeabilidade de 20%, o texto admite, em determinadas condições, a ocupação de 100% do terreno no térreo e no subsolo, mediante sistemas artificiais de infiltração.
Para o MP, a medida pode agravar problemas de drenagem e aumentar o risco de alagamentos em regiões da cidade que já enfrentam dificuldades no escoamento das águas das chuvas.
A destinação das áreas verdes também é questionada. Pela legislação analisada como referência, esses espaços possuem restrições à construção. O novo projeto, entretanto, permitiria a utilização parcial dessas áreas para equipamentos, com taxa de ocupação de até 25%.
O Ministério Público ainda aponta a possibilidade de alteração da destinação de áreas públicas e questiona a redução dos percentuais reservados a espaços públicos e verdes em novos loteamentos.
Bares, oficinas e casas de festas em áreas residenciais
As mudanças nas atividades econômicas permitidas em bairros residenciais também estão entre as preocupações da Promotoria.
De acordo com a recomendação, o projeto admite atividades como lanchonetes, estúdios de tatuagem e confecções em lotes residenciais. Em terrenos próximos às avenidas, mesmo quando separados por áreas verdes, a lista de atividades permitidas poderia ser ampliada.
Entre os estabelecimentos mencionados estão bares com música e apresentações, casas de festas e eventos, oficinas mecânicas, funilarias, lava-jatos, funerárias, cervejarias e serralherias.
O MP alerta ainda que determinadas áreas poderão receber atividades turísticas e de entretenimento, incluindo boates e casas de eventos, com possibilidade de instalação em lotes residenciais.
A preocupação é que a ampliação dos usos permitidos provoque conflitos entre atividades comerciais e a rotina dos moradores, especialmente em relação ao trânsito, ao ruído e à qualidade de vida.
Projeto tem mais de 550 páginas e tramita em regime de urgência
A forma como a proposta foi encaminhada ao Legislativo também foi questionada.
Notícias Relacionadas
Conforme o Ministério Público, o projeto possui 220 artigos e sete anexos, que somam mais de 550 páginas, apresentados em arquivos digitalizados como imagens, sem possibilidade de pesquisa textual.
A proposta teria sido encaminhada pelo Executivo em 6 de novembro, com pedido de tramitação em regime de urgência, e distribuída aos vereadores no dia 10.
Para a Promotoria, o volume do material e a falta de documentos em formato acessível dificultam a análise adequada por parlamentares e pela sociedade dentro do prazo previsto para a tramitação urgente.
O órgão também afirma que não foram apresentados estudos técnicos demonstrando a capacidade das redes de drenagem, esgotamento sanitário, abastecimento de água e do sistema viário de suportar o adensamento proposto.
Outro questionamento envolve o momento da discussão. A Prefeitura iniciou o processo de revisão do Plano Diretor Participativo, instrumento que estabelece as diretrizes gerais para o crescimento da cidade.
Na avaliação do Ministério Público, aprovar previamente a legislação de uso e ocupação do solo pode inverter a ordem do planejamento urbano, já que essas regras devem estar alinhadas ao Plano Diretor.
MP estabelece prazo de 15 dias
Na recomendação, a promotora Kátia Chaves Gallieta orienta a Presidência da Câmara Municipal a promover audiências públicas amplamente divulgadas, preferencialmente em cada região de planejamento, com antecedência mínima de 15 dias.
Também recomenda a disponibilização integral do projeto e de seus anexos em formato pesquisável, acompanhados de mapas legíveis, além da apresentação dos estudos técnicos que fundamentam as alterações.
O documento solicita ainda que as comissões competentes examinem os pontos questionados e avaliem possíveis alterações na proposta, incluindo regras de construção, preservação de áreas verdes, parcelamento do solo, circulação de veículos e exigência de Estudos de Impacto de Vizinhança.
O Ministério Público também identificou inconsistências formais, como a ausência dos artigos 119 e 120 na sequência do texto e divergências entre disposições do projeto e seus anexos.
A recomendação estabelece prazo de 15 dias para acatamento das medidas ou comunicação de eventual não acolhimento. O órgão adverte que poderá adotar providências administrativas e judiciais cabíveis caso suas orientações não sejam atendidas.
A medida não representa uma decisão judicial de suspensão da tramitação, mas uma atuação preventiva do Ministério Público para cobrar transparência, participação popular e análise técnica antes da aprovação das novas regras.
O que diz a Prefeitura
Em publicação oficial de 10 de novembro, a Prefeitura de Palmas informou que a proposta busca atualizar as normas urbanísticas, reorganizar critérios de divisão de terrenos e definir regras para instalação de atividades econômicas e construção de empreendimentos.
Segundo a gestão municipal, a revisão pretende atender às demandas de diferentes setores da sociedade e alinhar os parâmetros urbanísticos às diretrizes de planejamento da cidade.
A administração também destacou mecanismos como fachadas ativas, espaços privados de convivência abertos ao público e exigências relacionadas à infraestrutura de novos loteamentos.
Até a aprovação e a entrada em vigor de uma eventual nova legislação, permanecem válidas as regras urbanísticas atuais.
