Projeto do governo propõe parcelamento de débitos previdenciários do Estado em até 60 vezes

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) iniciou, em 17 de 
novembro, a tramitação do Projeto de Lei nº 17/2026, de autoria do Poder 
Executivo. A proposta altera as regras para parcelamento e 
reparcelamento de débitos do Estado com o Regime Próprio de Previdência 
Social (RPPS), administrado pelo Instituto de Gestão Previdenciária do 
Tocantins (Igeprev).

A proposta modifica a Lei nº 3.576/2019 e autoriza o parcelamento de 
contribuições previdenciárias patronais em até cinco anos (60 prestações 
mensais). O texto também estabelece critérios para atualização dos 
valores, aplicação de juros e multas e renegociação de débitos 
anteriormente parcelados.

Entre as medidas previstas está a possibilidade de utilizar cotas do 
Fundo de Participação dos Estados (FPE) como garantia para o pagamento 
das parcelas. O projeto, no entanto, impede a inclusão de contribuições 
descontadas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas nos 
acordos de parcelamento.

Segundo a justificativa do Executivo, a iniciativa busca regularizar 
obrigações previdenciárias, assegurar o ingresso gradual dos recursos 
devidos ao regime e contribuir para o equilíbrio financeiro e atuarial 
do RPPS.

A matéria segue para análise das comissões da Assembleia Legislativa 
antes de ser submetida à votação em Plenário.