
A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) iniciou, em 17 de
novembro, a tramitação do Projeto de Lei nº 17/2026, de autoria do Poder
Executivo. A proposta altera as regras para parcelamento e
reparcelamento de débitos do Estado com o Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS), administrado pelo Instituto de Gestão Previdenciária do
Tocantins (Igeprev).
A proposta modifica a Lei nº 3.576/2019 e autoriza o parcelamento de
contribuições previdenciárias patronais em até cinco anos (60 prestações
mensais). O texto também estabelece critérios para atualização dos
valores, aplicação de juros e multas e renegociação de débitos
anteriormente parcelados.
Entre as medidas previstas está a possibilidade de utilizar cotas do
Fundo de Participação dos Estados (FPE) como garantia para o pagamento
das parcelas. O projeto, no entanto, impede a inclusão de contribuições
descontadas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas nos
acordos de parcelamento.
Segundo a justificativa do Executivo, a iniciativa busca regularizar
obrigações previdenciárias, assegurar o ingresso gradual dos recursos
devidos ao regime e contribuir para o equilíbrio financeiro e atuarial
do RPPS.
A matéria segue para análise das comissões da Assembleia Legislativa
antes de ser submetida à votação em Plenário.