Tocantins
Prestação de serviço comunitário pode ser pena alternativa à multa de trânsito
Multa de trânsito pode ser substituída por serviço comunitário, se proposta em tramitação na Câmara dos Deputados for aprovada. O Projeto de Lei 5.728/2016, que altera a Lei 9.503/1997 Código de Trânsito Brasileiro (CBT) na parte que trata das penalidades, sugere a medida para aliviar a situação financeira do infrator e o conscientizaria quanto à […]