Tocantins
A partir de janeiro: recolhimento de fiança será feito via depósito judicial
O recolhimento das fianças criminais arbitradas nas delegacias de Polícia e por ordem judicial passará a ser feito por meio de depósito judicial vinculado ao inquérito ou ação penal. A medida foi apresentada, nesta segunda-feira (03/12), em reunião na Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO); e começa a valer a partir do dia […]