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Câmara aprova projeto que exige comprovação de dolo para condenação de agente público
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que altera a Lei da Improbidade Administrativa para estabelecer que agentes públicos só podem ser condenados se houver comprovação de dolo, isto é, intenção de cometer o crime. Com a aprovação, o texto segue para o Senado (leia nesta reportagem os detalhes da proposta). Atualmente, a lei de improbidade permite […]