A transferência de uma fazenda de 118 hectares já arrematada por R$ 378 mil em Palmeirante foi interrompida pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) antes que o comprador assumisse definitivamente o imóvel. O proprietário tenta impedir a perda da área sob o argumento de que ela é seu único imóvel rural e é utilizada para o sustento da família.
A decisão provisória, do desembargador Eurípedes Lamounier, suspendeu os atos que poderiam colocar a Fazenda Mangabeira em nome e na posse do arrematante. A liminar foi publicada nessa terça-feira, 29, e permanecerá válida enquanto o recurso do produtor é analisado.
Na prática, ficam paralisados, por enquanto, procedimentos como registro da transferência, carta de arrematação e eventual mandado para que o comprador seja colocado na posse da propriedade.
Isso não significa que a venda judicial tenha sido anulada. A discussão sobre a proteção da fazenda contra a penhora ainda terá de ser decidida pelo colegiado do TJTO.
Fazenda já havia sido arrematada
A propriedade entrou em disputa em uma ação de execução de dívida que tramita na 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins.
A Fazenda Mangabeira acabou arrematada judicialmente por R$ 378 mil, com pagamento parcelado, e a venda chegou a ser homologada pela primeira instância.
Antes disso, o produtor havia tentado impedir a penhora alegando tratar-se de pequena propriedade rural protegida por lei.
O primeiro pedido não prosperou. Embora o juízo tenha reconhecido que os 118,03 hectares estão dentro das dimensões consideradas para uma pequena propriedade na região, entendeu que o arrendamento da área a terceiros colocava em dúvida a exploração direta pela família.
Foi justamente esse ponto que levou a discussão ao Tribunal.
Produtor diz que arrenda somente parte da propriedade
Ao recorrer, o proprietário argumentou que não entregou toda a Fazenda Mangabeira a terceiros. Segundo a defesa, o contrato de arrendamento alcança 60 hectares de pastagem, enquanto ele continua desenvolvendo atividade agropecuária no restante da propriedade.
A renda obtida com a parte arrendada, sustenta o produtor, também é usada para complementar o orçamento familiar.
Para tentar comprovar que continua trabalhando na fazenda, foram apresentados documentos como notas fiscais de insumos agrícolas e pecuários, financiamentos destinados à criação de gado, fotografias do rebanho e cadastro no Incra.
Em uma primeira análise, Lamounier considerou que o conjunto de documentos dá sustentação à versão apresentada pelo proprietário e justifica impedir a transferência até uma decisão definitiva.
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O desembargador também ponderou que arrendar uma parte do imóvel não retira automaticamente a proteção atribuída à pequena propriedade rural, especialmente quando o proprietário continua explorando diretamente o restante da área e a renda é destinada ao sustento familiar.
Risco era comprador assumir fazenda antes do fim da disputa
A urgência também pesou na decisão.
Como a arrematação já estava homologada, havia possibilidade de o processo avançar e o imóvel ser registrado em nome do comprador antes que o Tribunal julgasse a discussão sobre a impenhorabilidade.
Se isso acontecesse, segundo a análise preliminar, uma eventual decisão posterior favorável ao produtor poderia encontrar uma situação mais difícil de ser revertida.
Por isso, o TJTO determinou que os efeitos da arrematação fiquem congelados nesta etapa.
Tamanho da propriedade entra na discussão
Outro elemento favorável ao recurso é a extensão da Fazenda Mangabeira.
Os 118,03 hectares correspondem a aproximadamente 1,47 módulo fiscal em Palmeirante. Conforme considerado na decisão, o módulo fiscal no município equivale a 80 hectares.
A área, portanto, fica abaixo do limite de quatro módulos fiscais utilizado na definição constitucional de pequena propriedade rural.
O tamanho, porém, não encerra a discussão. O ponto que ainda será examinado pelo Tribunal é se estão preenchidos os demais requisitos para que a Fazenda Mangabeira seja considerada impenhorável, especialmente a utilização da propriedade para garantir o sustento familiar.
Arrematação continua em aberto
O relator determinou que a outra parte seja intimada para responder ao recurso em 15 dias. O arrematante e o Banco do Brasil, apontado no processo como credor hipotecário, também deverão ser comunicados.
Até que o recurso seja julgado, o comprador não poderá consolidar a propriedade nem assumir a posse da Fazenda Mangabeira.
A decisão desta semana, portanto, preserva temporariamente o imóvel com o produtor, mas não define quem ficará definitivamente com a fazenda.
