Servidores públicos de Tocantínia, na região central do estado, poderão receber diferenças salariais acumuladas ao longo dos anos após uma decisão definitiva da Justiça do Tocantins. O município foi obrigado a cumprir as regras de progressão funcional previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários, que, segundo uma associação de servidores, deixaram de ser aplicadas pela prefeitura.
A determinação é resultado de uma ação movida em 2020 pela Associação dos Servidores Públicos Municipais no Estado do Tocantins (ASPMET). O processo chegou ao fim em 3 de setembro de 2026, quando a decisão transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso.
A prefeitura terá que realizar cursos de qualificação e avaliações de desempenho, etapas necessárias para que os servidores possam avançar na carreira. O prazo estabelecido pela Justiça é de 90 dias a partir do trânsito em julgado.
Depois disso, o município deverá analisar a situação funcional dos trabalhadores abrangidos pela ação e conceder as progressões horizontais e verticais àqueles que cumprirem os requisitos legais.
Além da evolução na carreira, a decisão prevê o pagamento de valores retroativos referentes às diferenças salariais que deveriam ter sido recebidas pelos servidores. Os cálculos serão feitos individualmente, respeitando o limite de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Prefeitura deixou de realizar avaliações previstas em lei
O impasse começou com o descumprimento das Leis Municipais nº 237/2005 e nº 372/2010, que estabeleceram critérios para a progressão dos servidores efetivos.
Segundo a ASPMET, a administração municipal deixou de promover as avaliações periódicas de desempenho e de oferecer os cursos necessários à evolução funcional. Sem essas etapas, os trabalhadores ficaram impedidos de avançar na carreira e receber os reajustes correspondentes.
Ao julgar o caso, em fevereiro de 2025, o juiz André Fernando Gigo Leme Netto, da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins, reconheceu a omissão do município.
O magistrado entendeu que a própria falta de iniciativa da prefeitura não poderia ser utilizada como justificativa para negar direitos aos servidores que preenchessem as demais exigências previstas em lei.
Durante o processo, a administração municipal alegou dificuldades financeiras e restrições orçamentárias relacionadas à pandemia de Covid-19.
Os argumentos não convenceram a Justiça. Na sentença, o juiz destacou que as regras de progressão estavam em vigor desde 2005, muito antes da crise sanitária, e que o município teve tempo para organizar suas contas e planejar o cumprimento das obrigações.
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Município recorreu, mas decisão foi mantida
A Prefeitura de Tocantínia tentou reverter a condenação no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). No entanto, a 1ª Câmara Cível manteve, por unanimidade, a obrigação de implementar as progressões e pagar as diferenças salariais.
Os desembargadores modificaram apenas um ponto da sentença, retirando a condenação do município ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.
O Tribunal também confirmou que a ASPMET tem legitimidade para representar judicialmente seus associados e reconheceu que os direitos adquiridos sob as leis anteriores foram preservados mesmo após a publicação da Lei Municipal nº 619/2023.
Ainda houve uma última tentativa de recurso por parte da prefeitura. O recurso especial apresentado pelo município não foi admitido pela Vice-Presidência do TJTO em 8 de julho de 2026.
Com o encerramento das possibilidades de recurso, a decisão tornou-se definitiva em 3 de setembro.
Quem terá direito aos valores retroativos?
A decisão beneficia os servidores efetivos associados à ASPMET abrangidos pela ação, desde que atendam aos critérios estabelecidos na legislação municipal.
Isso significa que o pagamento não será automático nem terá o mesmo valor para todos os trabalhadores. Cada situação deverá ser analisada individualmente para identificar as progressões devidas e calcular as diferenças salariais.
A Justiça também determinou que sejam desconsideradas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, em razão da prescrição.
Com a decisão definitiva, a prefeitura deverá cumprir as determinações judiciais e regularizar a situação funcional dos servidores contemplados.
O processo tramita sob o número 0002275-67.2020.8.27.2725.
