
Decisão cautelar impede a realização da quarta sessão pública e bloqueia habilitação, homologação e assinatura de contratos até o julgamento do mérito. Tribunal apontou indícios de falhas no planejamento e na avaliação das propostas.
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) determinou que a Secretaria de Estado da Comunicação (Secom) suspenda as próximas etapas da Concorrência Pública nº 001/2026, aberta para contratar até seis agências de publicidade e propaganda. A decisão cautelar foi assinada nesta quinta-feira (19) pelo conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, relator do processo.
O secretário estadual de Comunicação, Márcio Anderson Raimundo da Rocha, deve se abster de realizar a quarta sessão pública, decidir sobre a habilitação das empresas, homologar o resultado, adjudicar o objeto, convocar as licitantes ou assinar contratos. A suspensão vale até que o Tribunal delibere sobre o mérito da representação. A medida ainda será submetida a referendo do Plenário do TCE.
Entre os pontos que motivaram a decisão estão indícios de fragilidades nos documentos de planejamento, incluindo a estimativa de preços sem memória de cálculo considerada suficiente e sem pesquisa de preços idônea. O despacho também aponta dúvidas sobre a compatibilidade dos valores previstos com o orçamento da Secom. Segundo a análise, as estimativas das Concorrências nº 001/2026 e nº 002/2026, somadas, superam em 178,51% o orçamento do órgão para 2026.
O relator também destacou questionamentos sobre os critérios usados para escolher internamente qual agência executará cada demanda, a justificativa para contratar seis empresas e a avaliação das propostas técnicas. Há ainda uma representação da empresa AIM Comunicação e Propaganda, que aponta possível supressão da instância recursal e tratamento desigual no julgamento das propostas. Esses pontos seguem sob apuração e não representam uma decisão definitiva sobre a legalidade do processo.
O procedimento foi questionado inicialmente pelo deputado estadual Professor Júnior Geo, que pediu a suspensão das licitações e apresentou dúvidas sobre o planejamento, os valores estimados e a possível sobreposição entre os objetos das duas concorrências. O despacho também registra apontamentos sobre a minuta contratual e a ausência, no edital, de vedação prevista na legislação de licitações.
A decisão não determina a anulação da concorrência. O TCE converteu o procedimento apuratório preliminar em processo de representação e abriu prazo para que os responsáveis apresentem documentos e defesa. A Secom deverá comprovar em 24 horas o cumprimento da cautelar e encaminhar informações solicitadas pelo Tribunal em até 15 dias úteis. O secretário, a diretora de Publicidade e o presidente da Comissão Especial de Licitação também foram citados para apresentar justificativas.
O despacho registra que o contrato atual de publicidade, nº 002/2023, permanece vigente até 28 de fevereiro de 2027. A continuidade dos serviços poderá ser mantida nos limites legais, mas a Secom deverá demonstrar que há saldo contratual suficiente. A decisão não autoriza uma prorrogação automática.
O que diz o Governo
Em nota à Gazeta, a Secretaria de Estado da Comunicação (Secom) lamentou a suspensão do processo licitatório, que vem sendo conduzido desde 2025, mas respeita a decisão liminar do TCE-TO, ao qual irá apresentar a defesa dentro do prazo estabelecido nos autos para esclarecer todos os apontamentos, demonstrando a legalidade e lisura do certame.