Tocantins
Após decisão do TJ, Aleto inicia processo para suspender limite de R$ 6 mil para pagamento de dívidas judiciais em Centenário
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) iniciou, nesta semana, os trâmites para suspender a eficácia de um trecho da Lei Municipal nº 423/2019, do município de Centenário. A norma fixa em R$ 6 mil o limite para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), um mecanismo que permite que cidadãos e empresas recebam dívidas judiciaisdo poder […]