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Queda de braço continua: Defensoria alega que advocacia dativa, encampada pela OAB é inconstitucional

O modelo constitucional (art. 134 da Constituição Federal – CF) prevê que o Estado deve garantir a assistência jurídica integral e gratuita ao cidadão necessitado (art. 5º, LXXIV da CF), alijando-se do retrógrado modelo de assistência judiciária que potencializa e incentiva a judicialização das questões visando o pagamento varejista de cada ato processual.No Tocantins, a […]

Foto: Miller Freitas

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Acipa media diálogo sobre ICMS e alíquota completar; empresários pedem fim do diferencial

A Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa) sediou nesta quarta-feira,18, uma reunião com sua diretoria, empresários e representantes de instituições ligadas ao setor para tratar da complementação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Resolvemos entrar nesta questão do possível fim do diferencial de alíquota para dar nossa contribuição e […]