Tocantins
Com 16 votos favoráveis, PEC que altera o limite das emendas parlamentares no orçamento é aprovada; Cada deputado poderá indicar cerca de R$ 10 milhões
A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 6, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 02/2024, que altera o limite destinado às emendas parlamentares individuais na lei orçamentária para 1,73% da receita corrente líquida do exercício anterior. A PEC foi aprovada em duas fases, obtendo no segundo turno, 16 votos favoráveis […]