Palmas
Arraias: Ação que visava anular aumento do IPTU é declarada extinta
A Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual a fim de anular o decreto municipal que aumentou irregularmente o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) do município de Arraias foi declarada extinta pela Justiça em razão de já ter atingido o seu objetivo. O […]