Tocantins
Ex-presidente da Câmara de Esperantina é condenado por omissão de dados requisitados por órgão de controle
Em uma decisão publicada no dia 9/7, o juiz Alan Ide Ribeiro da Silva, da 2ª Vara de Augustinópolis, condenou um ex-presidente da Câmara Municipal de Esperantina, pelo crime de omissão de dados técnicos essenciais para o protocolo de uma ação civil pública. Este crime está previsto na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347), […]