Fux destaca atuação de Gomes e diz que promulgação de emenda é avanço nas políticas de proteção de dados do país

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Fux destaca atuação de Gomes e diz que promulgação de emenda é avanço nas políticas de proteção de dados do país

O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (10), emenda constitucional que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Para o presidente do STF, ministro Luiz Fux, a promulgação reforça a atuação do Poder Judiciário e do Supremo Tribunal Federal em suas atividades jurisdicionais, administrativas e no seu relacionamento com […]