Tocantins
Saiba como alterar o sobrenome sem necessidade de ação na Justiça
Provimento nº 82/2019, da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permite que a alteração dos sobrenomes dos pais nos documentos dos filhos seja feita diretamente no cartório. Para o defensor público Neuton Jardim, que atua na área da Fazenda e Registros Públicos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), a mudança é importante […]