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Núcleo de defesa do consumidor orienta sobre lei de estacionamentos privados da Capital
A Lei Municipal de Palmas nº 2.456/2019 regulamentou o período mínimo de gratuidade nos estacionamentos privados na Capital, estabelecendo que os veículos dos usuários destes espaços podem permanecer nas vagas por até 30 minutos sem cobranças. Como toda relação de consumo é passível de impasses, o Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria […]