Tocantins
Justiça determina que todos os servidores do Controle Interno da Câmara de Palmas sejam efetivos
A pedido do Ministério Público Estadual (MPE), a Justiça expediu liminar determinando que os cargos do sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Palmas sejam providos exclusivamente por servidores concursados. A sustentação do MPE é de que, para que possam cumprir com efetividade e imparcialidade o dever de fiscalização dos atos internos, os servidores […]