Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) determinou a suspensão imediata de uma licitação de R$ 13.656.951,78 da Prefeitura de Porto Nacional, destinada à contratação de serviços de limpeza urbana e coleta de lixo. A medida cautelar foi concedida pelo conselheiro Severiano Costandrade, da 4ª Relatoria, após análise técnica identificar possíveis irregularidades que podem comprometer a economicidade da contratação.

A decisão, assinada nesta terça-feira, 17 de novembro, suspende a Concorrência Eletrônica nº 004/2026-INFR, cuja sessão pública estava marcada para quinta-feira, 19. O procedimento prevê serviços como coleta e transporte de resíduos, varrição de ruas e instalação e manutenção de contêineres.

A fiscalização teve início após uma representação apresentada pela empresa Quercus Comércio e Serviços Ltda. Durante a análise, a equipe técnica do Tribunal identificou quatro principais problemas relacionados ao planejamento, à quantidade de trabalhadores e veículos previstos e à formação dos preços. 

Possível economia de R$ 895 mil

Um dos principais pontos identificados pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG) foi a previsão de profissionais acima da quantidade considerada necessária para a execução dos serviços.

Enquanto o edital prevê 21 garis coletores e sete motoristas, a análise técnica apontou a necessidade de 15 garis e cinco motoristas. A diferença de oito profissionais representa um custo adicional estimado em R$ 668,6 mil por ano, sem justificativa técnica suficiente.

Também foram encontradas divergências nos custos dos caminhões de coleta, especialmente na previsão de um veículo reserva, além de inconsistências nos cálculos relacionados aos contêineres e aos serviços de varrição.

Considerando os problemas identificados, a equipe técnica estimou um benefício financeiro potencial de R$ 895.064,64 em 12 meses, caso sejam corrigidas as inconsistências apontadas.

Determinações e prazos

Na decisão, o conselheiro Severiano Costandrade determinou que a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Habitação suspenda imediatamente a licitação e comprove o cumprimento da medida ao Tribunal no prazo de 24 horas, contado a partir da ciência da decisão.

O secretário municipal de Infraestrutura e a engenheira civil responsável técnica, terão 15 dias para apresentar esclarecimentos e justificativas sobre os problemas identificados.

A Prefeitura também deverá apresentar documentos técnicos, revisar os cálculos e esclarecer os critérios utilizados na definição dos preços, da quantidade de trabalhadores e dos veículos necessários.

A suspensão é preventiva e não representa o cancelamento definitivo da licitação. O procedimento poderá ser retomado após a análise das justificativas e eventual correção das irregularidades, mediante nova decisão do Tribunal.

O conselheiro destacou ainda que a medida não interfere diretamente no contrato atualmente utilizado para a limpeza urbana, cabendo ao município garantir a continuidade dos serviços essenciais à população.

Confira a íntegra do Despacho nº 1402/2026, referente ao Processo nº 10581/2026.