PEC 93/2007
Ricardo Ayres relatará PEC que devolve aos estados o poder de criar municípios
O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) foi designado relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 93/2007 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta trata da retomada da autonomia dos estados para legislar sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios — tema de grande […]