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Entenda os principais pontos da PEC da Reforma Administrativa
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) inclui entre os princípios da administração pública (art. 37 da Constituição), a imparcialidade, a transparência, a inovação, a responsabilidade, a unidade, a coordenação, a boa governança e a subsidiariedade. A medida apresenta novas possibilidades de vínculos com a Administração Pública, sem alterar o regime dos atuais servidores. Para os […]