Tocantins
Projeto impede exclusão de empresas adimplentes do Refis
Um projeto de lei da Câmara proíbe que empresas “adimplentes e de boa-fé” sejam excluídas do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A regra vale mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não sejam consideradas suficientes para amortizar a dívida com a União. O PLC 115/2018 foi aprovado em dezembro do ano passado pela Comissão de Assuntos […]