Tocantins
Em Palmas, lei que obriga transparência sobre Direitos do Consumidor em cartórios é sancionada
De autoria do vereador Tiago Andrino (PSB) foi sancionada a Lei 2.494 de 19 de julho de 2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios do município de Palmas a divulgarem visivelmente os casos de gratuidade e descontos nos serviços notariais. Para o vereador Tiago Andrino esta é uma forma de que a população tenha […]