Tocantins
Em casos de violência, pedido de divórcio pode ser feito com amparo na Lei Maria da Penha
Mulheres vítimas de violência doméstica podem requerer o divórcio de seus companheiros ou dissolução de união estável amparadas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), o que agiliza o processo de fim ao casamento nas vias legais em comparação ao pedido de divórcio feito em casos em que a violência não é o motivo da […]