Estado informa ter recebido R$ 255 milhões pelo acordo; Sefaz deverá apresentar comparação das condições oferecidas por três bancos
O Governo do Tocantins informou que o contrato com o Banco de Brasília (BRB) para o pagamento da folha dos servidores estaduais permanece vigente até maio de 2030. Segundo o Executivo, a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), proferida na quinta-feira, 10, impede uma futura prorrogação, mas não cancela o acordo assinado em 2025 nem altera o processamento dos salários.
De acordo com o governo, servidores ativos, aposentados, pensionistas e demais beneficiários continuam com direito à portabilidade e podem transferir seus vencimentos para o banco de sua preferência.
O Executivo afirma que o BRB pagou R$ 255 milhões ao Estado como contrapartida pela operação e que o acordo prevê redução de 50% nas taxas de serviços e movimentações bancárias. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prepara um detalhamento da aplicação dos recursos com base nos registros da execução orçamentária.
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Conforme as informações divulgadas pelo governo, o contrato prevê até quatro saques mensais e fornecimento de cartão magnético. Também contempla isenção da cesta de tarifas e da anuidade do cartão de crédito por 12 meses, condicionada ao nível de relacionamento do servidor com o banco e às regras da instituição.
Para as contas da administração direta e indireta abrangidas pelo acordo, estão previstas isenções de tarifas de movimentação bancária, emissão de extratos, manutenção de contas, cestas de serviços e renovação cadastral.
Segundo o Executivo, ao término da vigência, o Estado deverá realizar procedimento competitivo para escolher a instituição responsável pelos serviços bancários.
A Sefaz também deverá apresentar ao TCE, no prazo estabelecido pelo Tribunal, uma comparação atualizada entre as condições oferecidas pelo BRB, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. O levantamento deverá considerar os R$ 255 milhões recebidos, os custos, as tarifas e as demais condições contratuais.
