Órgão leva associação a cancelar confraternização e devolver patrocínios de empresas fiscalizadas pela Fazenda

Empresas sujeitas à fiscalização tributária haviam sido convidadas a patrocinar confraternização de associação de servidores da Fazenda em Araguaína

A atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) resultou no cancelamento de uma confraternização organizada por uma associação de servidores da Secretaria da Fazenda, em Araguaína, e na assinatura de um acordo para devolver os valores recebidos de empresas patrocinadoras. Segundo o MPTO, o patrocínio era irregular porque envolvia empresas sujeitas à fiscalização tributária estadual e oferecia, em troca, exposição de marcas e aproximação com servidores do órgão responsável por essa fiscalização.

Conforme sustentou o promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, a associação não pode servir de intermediária para o recebimento de vantagens relacionadas às funções exercidas pelos servidores. O Estatuto dos Servidores Públicos do Tocantins proíbe o recebimento de presentes ou benefícios em razão do cargo, inclusive quando a vantagem é oferecida de forma indireta.

A confraternização estava marcada para este sábado, 21, e era organizada pela Associação dos Servidores Públicos da Secretaria da Fazenda do Tocantins — Araguaína e Região (ASP-Sefaz-TO).

As cotas de patrocínio oferecidas às empresas variavam de R$5 mil a R$20 mil. Em troca, a proposta previa exposição de marcas e produtos, instalação de estandes, sorteios, agradecimentos no palco e distribuição de convites. O material também afirmava que a participação fortaleceria um “vínculo estratégico” com os servidores públicos.

Ao todo, a associação divulgou 17 patrocinadores e quatro apoiadores, incluindo empresas dos setores de comércio, veículos, contabilidade e advocacia.

Associação cancelou evento e firmou acordo

Após a decisão judicial, a associação procurou o MPTO, declarou ter agido de boa-fé e comunicou o cancelamento da confraternização. As partes assinaram, nesta quinta-feira, 19, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Pelo acordo, a associação deverá depositar judicialmente os valores de patrocínio que ainda estiverem disponíveis, para que sejam devolvidos às empresas.

Em relação aos recursos já utilizados no pagamento de fornecedores, a entidade deverá transferir aos respectivos patrocinadores os créditos decorrentes do cancelamento, sem obter qualquer benefício. Bens eventualmente recebidos também deverão ser devolvidos.

O acordo proíbe que os valores retornem à associação ou aos servidores por outros caminhos, como doações, descontos, brindes, prêmios ou compra de ingressos para terceiros.

Justiça proibe uso dos patrocínios

O caso começou a ser apurado após uma denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria do MPTO. O promotor de Justiça solicitou informações à associação e aos órgãos estaduais e recorreu à Justiça para impedir a utilização dos recursos dos patrocinadores e a entrega das contrapartidas previstas.

A 1ª Vara Cível de Araguaína atendeu ao pedido do MPTO e proibiu o uso dos valores na confraternização. A decisão também impediu a associação de oferecer exposição de marcas, sorteios, agradecimentos ou outras vantagens às empresas.

A Justiça determinou ainda que o dinheiro disponível fosse depositado judicialmente e que os patrocinadores fossem comunicados. A decisão não proibiu a realização da festa, que poderia ocorrer caso fosse custeada pelos próprios associados, sem recursos empresariais.

Prestação de contas e novas regras

A associação também assumiu o compromisso de comunicar o cancelamento e o acordo a todos os patrocinadores e apoiadores; retirar das redes sociais as publicações de divulgação e agradecimento às empresas e publicar uma mensagem informando que os patrocínios serão devolvidos.

Além disso devem apresentar contratos, extratos, comprovantes e a prestação de contas até  o dia 27 de novembro e propor a inclusão dessa proibição no Estatuto da entidade. A proposta de alteração do Estatuto deverá ser levada à assembleia geral da associação até 19 de fevereiro de 2027.

O MPTO também poderá fiscalizar eventos futuros da entidade. O descumprimento do acordo prevê multa de R$10 mil por aporte ou contrapartida irregular e de R$1 mil por dia de atraso nas obrigações de comunicação e prestação de contas. O total das multas fica limitado a R$100 mil.

O que é permitido?

Segundo a 6ª promotoria de Justiça, associações de servidores podem realizar confraternizações, cobrar mensalidades, vender ingressos e receber contribuições dos próprios participantes. Também podem contratar empresas para fornecer alimentação, som, decoração e outros serviços, desde que paguem os valores normalmente cobrados.

Também são permitidos convênios de descontos oferecidos aos associados em condições gerais e transparentes, desde que não exista contrapartida de acesso ou aproximação com servidores.

O que não é permitido é receber patrocínio empresarial para custear festas destinadas a servidores quando as empresas possuem interesses relacionados às funções desses agentes públicos.

No caso dos servidores da Fazenda, responsáveis pela arrecadação e fiscalização de tributos, a regra busca preservar a confiança de que todos os contribuintes receberão tratamento igual, independentemente de terem financiado eventos ou benefícios.

Denúncia anônima

Qualquer pessoa pode comunicar situações semelhantes à Ouvidoria do MPTO, inclusive sem se identificar, desde que apresente informações suficientes para permitir a apuração. O acesso está disponível pelo portal www.mpto.mp.br.