Tocantins
STJ decide: presos com liberdade condicionada a fiança devem ser soltos
Defensoria Pública da União também fez o mesmo pedido O Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira. 1º, que presos cuja liberdade está condicionada ao pagamento de fiança devem ser soltos. O ministro Sebastião Reis Júnior estendeu para todo o país os efeitos da liminar que concedeu na última sexta-feira (27) determinando a soltura de […]