Tocantins
É crime descumprir determinações para contenção do Covid-19, alerta Ministério
Decretos proíbem abertura do comércio, aglomerações entre outras determinações O Ministério Público do Tocantins (MPTO) alerta que o descumprimento das medidas determinadas pelo poder público para evitar a propagação do coronavírus é crime previsto no Código Penal Brasileiro. O artigo 268 do Código Penal prevê a pena de detenção de um mês a um ano, […]