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Cobrança de IPTU na mira do Ministério Público: órgão apura possível inconstitucionalidade

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Cobrança de IPTU na mira do Ministério Público: órgão apura possível inconstitucionalidade

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou procedimento para apurar possível inconstitucionalidade praticada pelo Município de Palmas na revisão da Planta de Valores Genéricos (Lei Municipal nº 2.294/2017), que definiu novos valores para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício de 2018. Entre as possíveis inconstitucionalidades que serão avaliadas está a violação aos princípios […]