Tocantins
Palmas: Aprovado aumento da multa para ocupações irregulares em áreas públicas
O Conselho de Desenvolvimento Urbano de Palmas aprovou nesta terça-feira, 16, por unanimidade, minutas de projetos de lei complementar que preveem, entre outros pontos importantes, a autorização para regularização de ocupações em áreas públicas, aumento de multa para ocupações irregulares, redução da área passível de parcelamento e a criação do Programa Espacial de Urbanização. Os […]