Palmas
Promotor pede suspensão de cobrança de taxa para emissão de guias em município do norte do TO
6ª Promotoria de Justiça de Araguaína O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, expediu nesta quinta-feira, 04, recomendação administrativa ao Município de Araguaína para que seja suspensa a cobrança de taxa para a expedição de guias e documentos por parte das repartições públicas, expressa no Código Tributário […]