Tocantins
União e Correios são condenados à restituir imposto cobrado indevidamente em mercadoria adquirida no exterior
O Juiz Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde, Paulo Augusto Moreira Lima, condena a União e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT a restituírem ao requerente, corrigidos monetariamente pela Selic, os valores de impostos e taxas pagos indevidamente em postagem internacional. Trata-se de ação em que a parte autora requer a […]